TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DMAE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 6.203/88. HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM ADICIONAL DE 100%. SOBREAVISO. LEGALIDADE.
1. O Princípio da Legalidade estabelece que as pessoas públicas têm um campo de atuação restrito em relação aos particulares, já que aquela só pode fazer o que a lei autoriza, enquanto estes podem fazer tudo que a lei permite e aquilo que ela não proíbe.
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