DOC. 420.9176.3325.6629

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação anulatória. Cerceamento de defesa. Impugnação da autenticidade do documento. Julgamento antecipado. Perícia que se faz necessária à prova da autenticidade do documento. Autora diz ter celebrado empréstimo consignado anterior e sugere que os documentos apresentados por ela na celebração do primeiro contrato foram utilizados indevidamente para celebração do segundo contrato (refinanciamento). Cerceamento de defesa configurado. Sentença de improcedência anulada. Apelação provida

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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