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DOC. 420.8119.1927.1514

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade do Custo Efetivo Total contratado. Sentença de parcial procedência para limitar o Custo Efetivo Total a Instrução Normativa do INSS vigente na data da contratação e condenar o réu à restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior pelo autor ou compensação do saldo devedor.

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