DOC. 420.7452.1681.1531

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Autora contra a r. decisão que rejeitou a reconsideração da decisão anterior, na qual o Juízo Singular determinou a citação dos proprietários tabulares do imóvel.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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