TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MODIFICAÇÃO DO ATO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO POR FALHA NA NOTIFICAÇÃO. II. ALEGA O DEMANDADO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA POIS A NULIDADE FOI RECONHECIDA NA VIA JUDICIAL E O ATO REFEITO. III. RETIFICAÇÃO DO ATO REALIZADA APÓS A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL. DEMANDADO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONSTATADA A IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO E A ALTERAÇÃO INDEVIDA DOS REGISTROS NO CURSO DO PROCESSO, CORRETA A DECISÃO QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E A SUSPENSÃO DO PSDD, SEM PREJUÍZO DE NOVA NOTIFICAÇÃO. IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.
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