DOC. 420.2654.0277.7766

TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Negativa de cobertura de procedimento médico. Parto. Condenação da operadora de saúde ao reembolso dos valores despendidos e ao pagamento de indenização por danos morais. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 por observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pedido de majoração para R$ 15.000,00. Descabimento. Responsabilidade solidária entre a corretora de seguros, operadora de plano de saúde e hospital. Precedentes jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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