TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pela parte executada - Insurgência - Juros moratórios - Decisão, pelo Órgão Especial do TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 de que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto não exceda aquela incidente na cobrança dos tributos federais (SELIC) - Juros aplicados com base na Lei Estadual 13.918/09 - Violação do quanto decidido na arguição de inconstitucionalidade - Por outro lado, a adequação dos títulos executivos não acarreta a nulidade das CDAs como um todo, podendo a Fazenda Estadual apresentar novas CDAs, afastando-se o excesso, tendo em vista que ela não perde seus atributos de exigibilidade, certeza e liquidez - Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade - Decisão parcialmente reformada para limitar os juros de mora à Taxa SELIC - Recurso provido em parte
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