TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de diversas porções de entorpecentes, prontas para a comercialização. Depoimentos coesos dos policiais civis responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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