TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA EM CONFORMIDADE COM O LEI 9.494/1997, art. 1º-F. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM A INCIDÊNCIA DO IPCA-E. ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO RETROATIVO. I. A Reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAGOS - ECT não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, mas pretendeu a reforma do que foi decidido. II. Omissão inexistente. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
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