DOC. 419.8262.4339.4168

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso interposto em face do deferimento de denunciação da lide em ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa - Afastada alegação de prevenção, em virtude do julgamento de anterior agravo de instrumento em ação que se indicou, em equívoco, como conexa - Rescisão de contrato de compra e venda de coisas móveis - Matéria inserida na competência da Subseção de Direito Privado III deste Col. Tribunal de Justiça - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o agravo de instrumento interposto

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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