DOC. 419.7247.6894.4632

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FRAGILIDADE DAS PROVAS ACERCA DA AUTORIA DA INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226 NO RECONHECIMENTO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus por roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, II, do CP), às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, alegando a nulidade do reconhecimento pessoal e inconsistências na identificação dos apelantes como autores do crime.

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