DOC. 419.5433.0223.6783

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência. Sentença de procedência. Inscrição de débito em cadastro de inadimplentes. Abertura de conta e cartão de crédito por intermédio de aplicativo BB Onboarding - cliente não correntista. Autor nega a contratação do cartão. Banco que não comprovou a regularidade da contratação. Falha na prestação de serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Teoria do risco profissional. Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juros de mora. Aplicação da Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Respeitados os princípios da razoabilidade e da equidade. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido e do banco não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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