DOC. 419.5247.5189.9306

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Inconformismo de ocupante-requerente contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da liminar deferida. Inaplicabilidade, na hipótese, das medidas concedidas pelo E. STF no âmbito da ADPF 828. Feito que se encontra em fase inicial, com determinação de notificação dos ocupantes que forem identificados pelo Sr. Oficial de Justiça e posterior citação. Em ação de reintegração de posse, na impossibilidade de identificar todos os ocupantes do imóvel, a citação será efetivada na pessoa daqueles que se apresentarem como tal. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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