DOC. 419.4453.8146.0551

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Execução de título extrajudicial. Doação e venda de bens imóveis, pela executada, após o ajuizamento do feito. Negócios entabulados entre mãe e filho, com escritura lavrada somente após a distribuição da execução, a par da alegação de exercício de posse há mais de dez anos. Assunção de risco. Relação de parentesco próximo entre ascendente (executada) e descendente (adquirente). Presunção de boa-fé do terceiro abalada. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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