TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSOS DAS PARTES RÉS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO DE INGRESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES A PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. POSTULANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE PENSIONISTA DE SERVIDOR MILITAR DA MARINHA DO BRASIL, AUFERE RENDIMENTOS BRUTOS MENSAIS NO VALOR DE R$ 3.401,05. 4. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DA APELADA, NELES INCLUSOS OS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS (OU AUTORIZADOS), QUE SOMAM A QUANTIA TOTAL DE R$2.285,55, O QUE REPRESENTA, APROXIMADAMENTE, 67,20% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. 5. ENTENDIMENTO PRETERITAMENTE SUFRAGADO POR ESTE RELATOR QUE FOI REVISTO, A FIM DE ADEQUÁ-LO À ATUAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO E. STJ. APLICABILIDADE DO REGRAMENTO CONTIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001. NORMA ESPECÍFICA ACERCA DO LIMITE MÁXIMO PARA DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. 6. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS MILITARES FEDERAIS QUE NÃO FIXOU UM LIMITE ESPECÍFICO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, MAS, ANTES, CIRCUNSCREVEU-SE A ESTIPULAR QUE, APLICADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS, O INTEGRANTE DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODERÁ PERCEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS. 7. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRADITADOS QUE FORAM FIRMADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 14.509/2022. MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES DAS FORÇAS ARMADAS QUE É SUPERIOR ÀQUELA PRATICADA PARA OS DEMAIS SERVIDORES E O PÚBLICO EM GERAL, SEMPRE OBSERVANDO QUE O SOMATÓRIO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS NÃO ULTRAPASSE 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. IV. DISPOSITIVO 8. PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES RÉS. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001, ART. 14 E 16. LEI 14.509/2022. RESP 2.145.185/RJ
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