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DOC. 419.1002.5116.0638

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência fundada na incidência, ou não, da novel Lei 14.905/24. Omissão verificada. Diante da entrada em vigor da referida lei em 01/09/24 aplicam-se à condenação referente os dispositivos legais pertinentes aos índices a incidir na correção monetária e nos juros moratórios na hipótese.

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