DOC. 418.7641.3164.1041

TJSP. Direito Penal. Agravo de execução penal. Indeferimento do livramento condicional. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Réu reincidente específico no crime de tráfico de entorpecentes. Expressa vedação legal. Inconstitucionalidade do CP, art. 83, V, não verificada. Decisão hostilizada mantida. Agravo não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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