TJSP. AGRAVO INTERNO.
Planos de Saúde. Negativa de inscrição da recém-nascida como dependente em plano de saúde. Insurgência contra r. Decisão que concedeu efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada que determinou ao réu que mantenha a parte autora e seus dependentes, inclusive a menor prematura, no plano de saúde especificado na inicial. Revogação do efeito suspensivo, mantendo o direito da menor à continuidade da internação e dos tratamentos de saúde necessários até o seu completo restabelecimento. Cabimento. Possibilidade de inclusão de recém-nascido, conforme previsão contratual. Genitora como beneficiária do plano. Assegurada cobertura obstétrica pela operadora do plano de saúde, em que a recusa da inclusão da recém-nascida se mostra abusiva.
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