TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES - DIREITO DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS - ÍNDICE DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS COMO RAZOÁVEIS PELA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL SEM COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA OU EXAGERO DO VALOR DESTINADO A REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELA RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE DEVE SER CONSIDERADA ABRANGIDA NO MONTANTE A SER RESTITUÍDO, SOBRE ELA INCIDINDO O MESMO ÍNDICE DE RETENÇÃO ARBITRADO NA SENTENÇA - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DO ABATIMENTO INTEGRAL DA REFERIDA COMISSÃO SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - DECISÃO MODIFICADA NESTE PONTO APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVID
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