DOC. 418.3193.9212.8275

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Pretensão de liberação de penhora incidente sobre veículo adquirido, pela embargante, da pessoa jurídica que figura como executada nos autos em apenso. Sentença de procedência. Insurgência do Município embargado. Exequente que busca cobrar multa administrativa, ou seja, crédito não tributário, a atrair a distinção feita pela própria Corte de Uniformização, no sentido de afastar a presunção de fraude à execução, estabelecida no Tema 290 (REsp. Acórdão/STJ), e a Súmula 375/STJ, pois, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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