DOC. 418.2600.1765.5204

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXUMAÇÃO E TRANSLADO. RESTOS MORTAIS. AUTORA QUE ALEGA SER HERDEIRA DIRETA E ATUAL MANTENEDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DIREITO DE USO DO JAZIGO NÃO COMPROVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

A hipótese é de pedido de exumação e translado dos restos mortais que se encontram no Carneiro Perpétuo de 606 F e 633 F Jardim 2 para o Carneiro Perpétuo 5.851, Quadra 37, ambos do Cemitério São João Batista. Sentença de improcedência, condenando a autora nos honorários sucumbenciais fixados em 5 salários-mínimos. Apelação da parte autora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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