DOC. 417.9996.7141.2285

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA.

Interposição contra a decisão interlocutória que aplicou multa por embargos protelatórios. Incidência que não é automática, sendo necessário o abuso do direito de recorrer. Precedente do C. STJ. Único recurso interposto em que a autora apenas deduz eventual omissão, trazendo detalhes do caso concreto. Abuso não evidenciado. Multa afastada. Decisão mantida.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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