TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. 1. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO PELO RÉU. AVENÇA QUE PODE SER DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS, ALÉM DA FORMA ESCRITA. 2. AUTORA QUE EFETUOU DESPESAS NO CARTÃO, CUJAS FATURAS MENSAIS FORAM ENVIADAS AO SEU ENDEREÇO, E NÃO NEGOU TER RECEBIDO O CRÉDITO DISPONIBILIZADO. 3. APESAR DE IDOSA, A AUTORA TEM EXPERIÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INCLUSIVE OUTROS CARTÕES DE CRÉDITO RMC. DEMANDA QUE SÓ VEIO A JUÍZO QUASE CINCO ANOS DEPOIS DA CONTRATAÇÃO. AQUIESCÊNCIA DA AUTORA COMPROVADA. 4. SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO.
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