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DOC. 417.6687.2216.4004

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PARTILHA DO ÔNUS E BONUS PROVENINETE DO EXERCÍCIO DA POSSE DO BEM - BEM ALIENANDO FIDUCIARIAMENTE - PARCELAS DE FINANCIAMENTO E IMPOSTOS POSTERIORES À SEPARAÇÃO DE FATO DE OBRIGAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL COMUM - AÇÃO PRÓPRIA - VALOR DO AUTOMÓVEL - TABELA FIPE COMO PARÂMETRO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A sentença de partilha que transitou em julgado reconheceu o direito de partilhar o bem na proporção de 50%, incluindo as despesas e parcelas do financiamento imobiliário.

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