DOC. 417.1470.3847.3205

TJSP. Recurso em sentido estrito. Furto qualificado. Concessão da liberdade provisória. Inconformismo ministerial buscando a cassação da decisão. Possibilidade. Presença dos requisitos legais ensejadores da custódia cautelar. Circunstâncias do caso que retratam a gravidade concreta dos fatos e a periculosidade do recorrido. Recorrido que ostenta condenações anteriores, inclusive pela prática do mesmo delito mencionado nestes autos. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Prisão preventiva que se faz necessária para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Recurso provido, expedindo-se mandado de prisão

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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