TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Cessão de crédito. Apontamento nos órgãos restritivos. Origem do débito e cessão de crédito provados. Ausência de prova da quitação das obrigações contraídas com a empresa cedente. Pequenas divergências entre valores e numeração que não afastam a verossimilhança das alegações de defesa, nem a legitimidade da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Falta de notificação do devedor que não interfere na validade e nem na eficácia da cessão (CCB, art. 290). Notificação prévia sobre a negativação que é de responsabilidade dos órgãos mantenedores dos cadastros (Súmula 359/STJ). Regularidade da contratação e inadimplência provadas pelo Fundo Apelado (art. 373, II, CPC). Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito