DOC. 416.9952.0910.8448

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I – CASO EM EXAMEAção possessória, na forma de reintegração de posse, ajuizada com fundamento em alegado esbulho possessório praticado pela ré sobre imóvel urbano, cuja propriedade registral pertence aos autores. Sentença de improcedência ao fundamento da ausência de comprovação da posse anterior por parte dos demandantes e da configuração de posse mansa, pacífica e prolongada pela parte ré.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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