TJSP. Apelação Cível/Remessa Necessária - Ação Ordinária - Servidora Pública Municipal - Reclassificação de cargo e reaproveitamento - Alegado direito à gratificação de função prevista nos Lei Complementar 175/2011, art. 58 e Lei Complementar 175/2011, art. 59, diferenças salariais e adicional de insalubridade no grau máximo (40%) - Sentença de parcial procedência - Recurso voluntário de ambas as partes - Desprovimento de rigor - Desvio de função, com consequente direito ao recebimento de gratificação, comprovado nos autos pela elucidativa prova testemunhal - Em relação ao adicional de insalubridade e à discussão acerca de seu grau, a prova pericial, também, de forma clara e fundamentada, atestou os períodos de exposição da servidora aos agentes biológicos e, por consequência, ao grau máximo e médio - R. Sentença precisa e prudentemente fundamentada na prova produzida e que, portanto, deve ser mantida - Recursos desprovidos
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