TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PANDEMIA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. I. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CDC, art. 27. INEXISTÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. II. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AGÊNCIAS DE TURISMO QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO E SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS COM A COMPANHIA AÉREA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. III. MÉRITO. PARTE AUTORA QUE SOLICITOU REEMBOLSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO. DIVERSAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE PELA PARTE DEMANDANTE, INCLUSIVE, POR ANOS. HIPÓTESE QUE SE TRATOU DE CANCELAMENTO DE VOO E NÃO DE DESISTÊNCIA, CONFORME SE VERIFICOU DA CONVERSA TIDA ENTRE AS PARTES. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, SEM QUALQUER APLICAÇÃO DE PENALIDADE/RETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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