TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. OCORRÊNCIA. OBRAS PREVISTAS PARA SEREM ULTIMADAS EM SETEMBRO DE 2023, SEM PREVISÃO DE QUALQUER PRAZO DE TOLERÂNCIA, SALVO NAS HIPÓTESES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DELONGA ATRIBUÍDA A ENTRAVES BUROCRÁTIOS E ADMINISTRATIVOS, OU À ECLOSÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2020, QUE NÃO PODE SER TIDA COMO HIPÓTESES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CONSTRUÇÃO CIVIL E ATIVIDADES CORRELATAS, DE INSUMOS E DA MESMA CADEIA PRODUTIVA, QUE FORAM, JÁ NAQUELE MOMENTO, DECLARADAS «ESSENCIAIS» E NÃO SUJEITAS ÀS RESTRIÇÕES SANITÁRIAS E DE CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES, NA FORMA DO ART. 3º, INC. LIV E §§ 2º E 3º, DO DECRETO 10.282/2020, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 10.344/2020. POSSIBILIDADE, PORTANTO, DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, ATINENTE À PRIVAÇÃO DO USO DO BEM NO PERÍODO DE ATRASO, TAL QUAL HOJE PREVÊ A LEI 13.786/2018 (POR FORÇA DA INCLUSÃO DO ART. 43-A NA LEI 4.591/64) . JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO DAQUELES JÁ PAGOS E INEXIGIBILIDADE DOS VINCENDOS. INADMISSIBILIDADE REMUNERAÇÃO PELA ANTECIPAÇÃO DO CAPITAL EM FAVOR DO ADQUIRENTE, ESPECIALMENTE EM FACE DO ALONGADO PERÍODO DE FINANCIAMENTO DO PREÇO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO
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