TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR. PARÂMETRO DE CONTROLE. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE POR ADI ESTADUAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ART. 90 DA LEI ESTADUAL 14.310/2002. INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS POR SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO PUNITIVA. PREVISÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL ÍNFIMO. REGIME DESPROPORCIONAL DIFERENCIADO PARA SERVIDORES MILITARES. QUEBRA DE ISONOMIA ENTRE AS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E AS DEMAIS CARREIRAS PÚBLICAS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. -
Em se tratando de normas de reprodução obrigatória, há o ingresso automático nas ordens jurídicas estaduais. Como tais normas veiculam mandamentos de pré-organização dos demais entes federados, sua absorção é compulsória e se há repetição na ordem estadual é apenas para fins de clareza. Em tais casos, é franqueado o respectivo controle de constitucionalidade aos Tribunais Estaduais.
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