DOC. 416.3188.1051.5205

TJRS. APELAÇÕES. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DUPLICATA SEM CAUSA SUBJACENTE. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO-APRESENTANTE. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.

1. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do banco, porque atuou como mero apresentante dos títulos, agindo por meio de endosso-mandato; e inexiste prova de ter extrapolado o mandato.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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