TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. MUNICÍPIOS DE PORTO ALEGRE / RS e GRAVATAÍ / RS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANÁLISES CLÍNICAS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA COBRANÇA DA EXAÇÃO. MUNICÍPIO ONDE REALIZADA A COLETA DO MATERIAL BIOLÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS.
1. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A sentença, assim como os demais atos decisórios do juiz, devem ser fundamentados, sob pena de nulidade, por força do disposto no CF/88, art. 93, IX. Para além do texto constitucional, o dever de fundamentação está positivado nos arts. 11, 371 e 489 do CPC, cabendo o magistrado, em atenção do princípio da persuasão racional, expor de forma clara e fundamentada as razões do seu convencimento. In casu, a sentença expôs de forma clara e fundamentada os motivos que conduziram para a formação do convencimento judicial, razão pela qual não há falar em nulidade.
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