DOC. 416.2037.7127.5259

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS DA INICIAL - FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA REFORMA - PRELIMINAR REJEITADA - OPERAÇÃO BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - TITULARIDADE NEGADA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A

repetição de argumentos já apresentados na petição inicial, quando acompanhada de fundamentação suficiente para a reanálise da lide, não caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, sendo admitido o recurso de apelação (DES. RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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