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DOC. 416.1623.2928.3226

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - A OBTENÇÃO DO DOSSIÊ INTEGRADO À SRF PRETENDIDA PELA EXEQUENTE NÃO OBJETIVA DIRETAMENTE A LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO, JÁ QUE ISSO PODE SER PROVIDENCIADO PELOS SISTEMAS DISPONIBILIZADOS À PARTE INTERESSADA, COMO INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, DENTRE OUTROS - NA REALIDADE, A EXEQUENTE PRETENDE ATUAR NOS MOLDES PRATICADOS PELA RECEITA FEDERAL, O FISCO, E CRUZAR INFORMAÇÕES SIGILOSAS, INCLUSIVE PRETÉRITAS, SOBRE TODA A MOVIMENTAÇÃO PATRIMONIAL DA EXECUTADA - NÃO É O CASO DOS AUTOS, EM QUE SE DISCUTE INTERESSE PRIVADO - RECURSO PROVID

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