DOC. 416.1200.7806.4891

TJRJ. Apelação cível. Rioprevidência. Direito previdenciário. Concessão de benefício. Pensão post mortem. Autora mãe de ex-policial militar. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. art. 14, II, e §5º, da Lei Estadual 5.260/2008. Benefício devido aos pais do instituidor, desde que provada a dependência econômica. Precedentes do Egrégio TJRJ. Dependência econômica comprovada. Reforma da sentença para conceder a pensão post mortem à Autora. Inversão da sucumbência. Isenção da autarquia ao pagamento das custas (lei 3.350/99, art. 17), o que não ocorre em relação à taxa judiciária, tendo em vista a redação da Súmula 76/TJRJ. Provimento do recurso.

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