DOC. 415.8653.2001.8797

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas com pedido de restituição de valores e indenização por danos extrapatrimoniais - Pretensão de tutela para limitar todos os empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos - Determinação para seguir o rito do art. 104-A e seguintes do CPC - Insurgência da parte autora - Alegação de superendividamento - Ausente os requisitos para a concessão da tutela e limitação de descontos - Rito que prevê procedimento próprio - Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas da autora, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas 14.181/2021 - Decisão mantida - Recurso desprovido *

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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