DOC. 415.4843.2112.3395

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de que recebeu faturas de conta de energia em valores exorbitantes (R$4.422,17). Faturas que incluíram o parcelamento de débitos anteriores. Ausência de abusividade. Corte no fornecimento de energia elétrica por dívida atual. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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