TJSP. MANDATO - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -
Ação anulatória de ato jurídico c/c reparação de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Sentença que condenou «os corréus ao pagamento dos valores atinentes aos juros de mora de 1% (um por cento ao mês), assim como de correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, sobre o montante pago a destempo, no interregno temporal entre o levantamento dos valores e o repasse destes ao cliente», bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir do arbitramento - Insurgência dos réus - Acolhimento em parte - Elementos de convicção trazidos aos autos que evidenciam retenção indevida pelos réus de valores referentes a ganho em reclamação trabalhista - Comprovação de recebimento pelo réu de numerário, sem justificativa válida para a retenção de valor - Mandatário que deve arcar com juros moratórios e correção monetária de valores levantados em nome do mandante - Incidência da regra constante do art. 670 do Código Civil - Correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, e juros de mora a partir da data das retenções indevidas, como acertadamente determinou a r. sentença. Dano moral configurado - Redução do valor que, contudo, se impõe - Fixação em R$ 5.000,00, que se afigura razoável e melhor se adequa ao caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso parcialmente provido
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