DOC. 415.2595.1361.0301

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rito comum (obrigação de fazer). Pleito de dispensação gratuita de bomba de insulina de alto custo Minimed (MEDTRONIC) e Insulina Fiasp (Asparte), além dos insumos necessários. Antecipação da tutela deferida parcialmente pela r. decisão agravada, para o fim de determinar à Fazenda Municipal e Fazenda Estadual somente o fornecimento da insulina «Asparte". Inconformismo. Manutenção da decisão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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