TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E DO CTB, art. 309, N/F DO CP, art. 69. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO: PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, APLICAÇÃO DO «PERDÃO JUDICIAL» PREVISTO NO §5, DO CODIGO PENAL, art. 180. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA PENA BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL; A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, CONDUZIA EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, KOMBI QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME, CUJA NUMERAÇÃO É DIVERSA DA ORIGINAL E SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. POLICIAIS MILITARES TIVERAM A ATENÇÃO DESPERTADA PARA A CITADA KOMBI, QUE NÃO SÓ AVANÇOU UM SEMÁFORO, COMO IMPRIU VELOCIDADE INADEQUADA À VIA ONDE TRANSITAVA, O QUE RESULTOU NA ORDEM DE PARADA, OCASIÃO EM QUE OS POLICIAIS VERIFICARAM SE TRATAR DE KOMBI DE «LOTADA» COM DOIS PASSAGEIROS EM SEU INTERIOR. DÚVIDA QUANTO AO DOLO DE AGIR. VERSÃO PLAUSÍVEL DO ACUSADO. DIFÍCIL EXIGIR NO CONTEXTO, QUE O RÉU SOUBESSE DA DIVERGÊNCIA ENTRE PLACA E CHASSI, MESMO QUE CULPOSAMENTE. CRIME DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO QUE NÁO FOI IMPUGNADO E QUE DEVE SER MANTIDO, PORÉM, COM REDUÇÃO DA SANÇÃO. VEDADO O USO DE ANOTAÇÕES DA FAC PARA JUSTIFICAR O REFERIDO AUMENTO. VEDAÇÃO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, MAS SE AFIGURA CORRETO RECONHECER UMA MAIOR REPROVABILIDADE NOS RISCOS QUE O ACUSADO SUBMETEU NÃO SOMENTE A SI, COMO A TERCEIROS, SENDO QUE NO CASO CONCRETO QUASE COLIDIU COM UMA MOTO PATRULHA. REINCIDÊNCIA QUE SE COMPENSA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE QUE SE RECONHECE. RECURSO PROVIDO. CONCESSÃO DE OFÍCIO DE HABEAS CORPUS PARA REDUZIR A SANÇÃO PELO CRIME DO CTB E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
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