TJRJ. HABEAS CORPUS. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO PACIENTE ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO HÁ COMO, EM SEDE DE «HABEAS CORPUS», VALORAR AS PROVAS. NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, TAMPOUCO DE NULIDADE DOS ATOS. A DENÚNCIA FOI ELABORADA EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO CPP, art. 41, UMA VEZ QUE DESCREVEU AS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR DA INFRAÇÃO PENAL, BEM COMO INDIVIDUALIZOU A CONDUTA DO RÉU. UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, CABE AO JUÍZO NATURAL EXERCER JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, ONDE VERIFICARÁ SE HÁ INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NESTE SENTIDO, HAVENDO INDÍCIOS DE AUTORIA, FICA SEM SENTIDO A ALEGAÇÃO DE «FALTA DE JUSTA CAUSA". HC MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. DENEGA-SE A ORDEM DO HABEAS CORPUS.
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