DOC. 414.7001.5598.4255

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação oposta pela agravante, confirmando a multa devida pelo descumprimento da obrigação na quantia de R$ 32.127,71. A recorrente alega que não foi intimada pessoalmente para cumprir a obrigação, bem como que não houve descumprimento, requerendo, subsidiariamente, a redução das astreintes. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da intimação da agravante para cumprimento da obrigação e (ii) avaliar se houve ou não descumprimento da obrigação e a proporcionalidade da multa aplicada. 3.- A intimação pessoal da agravante foi comprovada por aviso de recebimento. 4.- O descumprimento é evidente, pois a tutela não foi atendida por oito meses. 5.- A multa aplicada é considerada razoável e proporcional ao tempo de descumprimento e à natureza da obrigação, conforme precedentes jurisprudenciais. 6.- Recurso desprovido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).