DOC. 414.5934.7660.8776

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. APLICAÇÃO DAS Súmula 362/STJ. Súmula 54/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência de contrato de cartão de crédito e condenando a ré à restituição de valores referentes a juros e IOF descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. A autora, idosa aposentada, pleiteia em recurso o reconhecimento de danos morais em razão dos transtornos sofridos com os descontos indevidos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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