DOC. 414.4439.0623.6274

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação acidentária contra o INSS. Não comparecimento do obreiro ao exame pericial, em razão da ausência de intimação pessoal. Providência que se afigura necessária, sob pena de cerceamento. Ato personalíssimo da parte. Precedentes do STJ e do TJSP. Determinada a designação de nova perícia médica, sobre a qual o obreiro deverá ser pessoalmente intimado, através de oficial de justiça, devendo ser consignado no respectivo mandado que sua ausência injustificada ao ato implicará na preclusão da prova.

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