TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA CAUTELA EXTREMA. DECISÃO ESCORREITA. INDEMONSTRADA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL DO RECORRIDO. A
prisão preventiva reveste-se de caráter excepcional, exigindo a presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum libertatis. E, aqui, a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas está correta ao se considerar que o Parquet não logrou bom êxito em demonstrar que o recorrido pudesse criar obstáculo à instrução criminal, ou à aplicação da lei penal; o injusto imputado ao acusado ¿ tráfico de drogas ¿ não tem por elementar a violência ou grave ameaça e a primariedade do réu Hugo, não havendo, assim, necessidade social do restabelecimento da segregação de sua liberdade individual.
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