DOC. 413.9733.2447.5739

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Apelação visando a reforma da sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos descontos indevidos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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