TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 157 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS 1 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA, PARA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL, AFASTANDO OS MAUS ANTECEDENTES, SOB ARGUMENTO DE QUE SE TRATAM DE CONDENAÇÕES ANTIGAS, INCIDINDO NA HIPÓTESES O DIREITO AO ESQUECIMENTO, VEDADAS AS PENAS DE CARATER PERPÉTUO. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - PARCIAL ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO E RECONHECIMENTO PELA VITIMA -CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - EXISTENCIA DE VARIAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES AO FATO OBJETO DOS AUTOS, DEVIDAMENTE VALORADAS NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA, UMA VEZ DECORRIDO O PRAZO DEPURADOR DE 5 ANOS, QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DO CUMPRIMENTO OU DA EXTINÇÃO DA PENA E NÃO DO TRANSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR. - CONFORME ANALISE DA FAC, O TERMO A QUO A SER CONSIDERADO, TANTO PARA FINS DE REINCIDENCIA QUANTO PARA MAUS ANTECEDENTES É 4/11/2014, NÃO HAVENDO DESPROPORCIONALIDADE SUFICIENTE NO PRAZO TRANSCORRIDO A PONTO DE DESCONSIDERAR AS CONDENAÇÕES COMO MAUS ANTECEDENTES - MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES POR CRIMES PATRIMONIAIS QUE JUSTIFICAM QUANTUM DE AUMENTO SUPEIOR A 1/6. TODAVIA, À LUZ DA RAZOABILIDADE, TEM-SE POR BEM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A A REPRIMENDA PARA O PATAMAR FINAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO E 12 DM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
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