DOC. 413.9390.6556.6513

TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que fixou alimentos em 20% de um salário mínimo ou 13% dos ganhos do réu, caso possua vínculo empregatício. A parte autora pleiteia a majoração dos percentuais fixados, enquanto a parte ré busca a redução para 12% do salário mínimo (na ausência de vínculo empregatício) ou 9% dos ganhos líquidos (em caso de vínculo formal). O autor, menor de idade, possui 6 anos, e o réu alega trabalhar como autônomo, além de ter outros dois filhos menores.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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