DOC. 413.5351.3455.6713

TJSP. APELAÇÃO.

Policial militar. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 4.747.41. Período de setembro de 2008 a junho de 2023 Existência de outro processo, relativo a quinquênios e sexta-parte, iniciado em 09 de dezembro de 2015. Impedimento de coisa julgada não atinge período anterior a 09-10-2010. Prosseguimento quanto ao período de setembro de 2008 a 08-10-2010. Extinção apenas parcial. Honorários advocatícios de vinte por cento, a cargo do Estado devedor sobre o valor do débito e a cargo do exequente sobre a parte excluída da cobrança, ressalvada a gratuidade. Recurso parcialmente provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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